AREsp 2526370 - DECISAO

AREsp 2526370 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a decisão embargada declarou expressamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível, o que impede o STJ de examinar os pressupostos de admissibilidade, inclusive a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Incabibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Incabibilidade De Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

HORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da declaração de incabibilidade do agravo em recurso especial sobre a competência do STJ para examinar admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte busca rediscutir matéria já examinada, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, a decisão embargada declarou expressamente que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ser incabível, o que impede o STJ de examinar os pressupostos de admissibilidade, inclusive a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.