REsp 2101970 - DECISAO

REsp 2101970 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi obstado pela Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo federal violado) e pela Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória (análise do PPP), além de não prosperar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias.

Parties
Embargante: PEDRO LUIZ CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Revisão De PPP, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Conteúdo Fático Probatório
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Revisão De PPP Prova Pericial +2 more

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Parties

PEDRO LUIZ CALDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de necessidade de prova pericial para comprovação da nocividade do labor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi obstado pela Súmula 284 do STF devido à deficiência de fundamentação (falta de indicação de dispositivo federal violado) e pela Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória (análise do PPP), além de não prosperar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.