REsp 1843759 - DECISAO

REsp 1843759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não houve omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Relatoria: Ilma. Relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, FUNDEF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Educação Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Legitimidade Ativa Súmula 7/stj FUNDEF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Ilma. Relatoria

Relatoria

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao argumento de que o FUNDEF seria fundo meramente contábil titularizado pelo município
  2. 2 omissão quanto à legitimidade da municipalidade para executar o título genérico
  3. 3 se os embargos visavam rediscutir matéria fática já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as alegações relevantes, não houve omissão apta a ensejar integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.