AREsp 2555886 - DECISAO

AREsp 2555886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o momento processual adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, pelo que os embargos são incabíveis e foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: LUCIANA FRANCO GOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Sanção Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Do Consumidor Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Sanção Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LUCIANA FRANCO GOLONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o momento processual adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, pelo que os embargos são incabíveis e foram rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.