EAREsp 2335298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque a omissão verificada se restringe à ausência de manifestação sobre julgado de outra Turma e é incapaz de alterar a conclusão do acórdão que julgou o agravo interno; ademais, o acórdão embargado continha fundamentação suficiente quanto à impossibilidade de o magistrado rebater ponto a ponto todas as alegações e quanto ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com fundamento em precedente da Primeira Turma (AREsp 2.067.898/DF) e no art. 26 da Lei n. 8.080/1990, determinando a necessária participação do ente político que celebrou o contrato/convênio quando se discute eventual desequilíbrio...

Parties
Embargante: INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE ASSU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Contratos/convênios De Prestação De Serviços Ao SUS, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Contratos/convênios De Prestação De Serviços Ao SUS Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE ASSU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência parcial de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigação do julgador de rebater todas as alegações das partes
  3. 3 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário em demandas sobre revisão de valores da tabela SUS relacionadas a contratos/convênios com entidade privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, porque a omissão verificada se restringe à ausência de manifestação sobre julgado de outra Turma e é incapaz de alterar a conclusão do acórdão que julgou o agravo interno; ademais, o acórdão embargado continha fundamentação suficiente quanto à impossibilidade de o magistrado rebater ponto a ponto todas as alegações e quanto ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com fundamento em precedente da Primeira Turma (AREsp 2.067.898/DF) e no art. 26 da Lei n. 8.080/1990, determinando a necessária participação do ente político que celebrou o contrato/convênio quando se discute eventual desequilíbrio...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes