REsp 2133184 - DECISAO

REsp 2133184 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou modificação por meio de embargos de declaração; a pretensão da embargante visou rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; reconheceu-se dissídio jurisprudencial quanto à obrigação de comunicar à SPU a transferência do imóvel, justificando o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Por Edital, Decreto Lei N. 70.235/1972, Taxa De Ocupação, Transferência De Imóvel Em Terreno De Marinha
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de fatos e provas
  3. 3 Observância do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse integração ou modificação por meio de embargos de declaração; a pretensão da embargante visou rediscutir o mérito e obter efeito modificativo, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; reconheceu-se dissídio jurisprudencial quanto à obrigação de comunicar à SPU a transferência do imóvel, justificando o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.