AREsp 2373066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e coerente os fundamentos de que a questão decidida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não supõem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Obstar a decisão por meio de embargos para rediscutir o mérito é incabível.

Parties
Embargante: ALINE MARIA ASSIS DE SOUZA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Preguntasemento, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé Preguntasemento Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ALINE MARIA ASSIS DE SOUZA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessitar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e coerente os fundamentos de que a questão decidida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não supõem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Obstar a decisão por meio de embargos para rediscutir o mérito é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.