AREsp 2614818 - DECISAO

AREsp 2614818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; além disso, a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa por caracterizar manifesta protelação.

Parties
Embargante: UNIMED DE ARIQUEMES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Embargante: UNIMED CENTRO RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIMED DE ARIQUEMES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

UNIMED CENTRO RONDÔNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial; além disso, a reiteração do mesmo expediente poderá ensejar multa por caracterizar manifesta protelação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.