HC 838782 - DECISAO

HC 838782 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material constatado na decisão embargada, retificando a determinação de retorno dos autos para que seja ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de que proceda com a extensão dos efeitos do habeas corpus conforme a análise da similitude fático-processual prevista no art. 580 do Código Penal.

Parties
Embargante: ERICK DAVID DE SOUZA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Erro Material, Similitude Fático Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Erro Material Similitude Fático Processual

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Parties

ERICK DAVID DE SOUZA ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na indicação do Tribunal competente para retorno dos autos
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 necessidade de retificação para correta extensão dos efeitos do habeas corpus ao tribunal competente

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material constatado na decisão embargada, retificando a determinação de retorno dos autos para que seja ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de que proceda com a extensão dos efeitos do habeas corpus conforme a análise da similitude fático-processual prevista no art. 580 do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de que proceda com a extensão dos efeitos da decisão deste habeas corpus aos corréus integrantes do processo nº 0001378-31.2019.8.15.0131 e aos corréus de eventuais processos desmembrados correlatos, a partir da análise da similitude...
  • Substitua-se a expressão 'Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo' por 'Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba' na decisão embargada.