AREsp 2587494 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas aplicando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998, concluiu que a parte autora não preenchia o tempo de serviço exigido (conforme cálculo do pedágio) e as alegações formuladas implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Percepção De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Regras De Transição Da Emenda Constitucional Nº 20/1998, Cálculo De Pedágio
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Regras De Transição Da Emenda Constitucional Nº 20/1998 Cálculo De Pedágio

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Percepção De Benefício Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação das regras de transição da EC 20/1998 e cálculo do tempo de serviço/pedágio
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas aplicando as regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998, concluiu que a parte autora não preenchia o tempo de serviço exigido (conforme cálculo do pedágio) e as alegações formuladas implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (2015), observados os limites legais e a eventual gratuidade
  • Publique-se