AREsp 2403655 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos previstos nas súmulas), o que impede a reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA; Embargante: MARISA COIMBRA JUNQUEIRA; Embargante: MARTA COIMBRA JUNQUEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MASCARENHAS JUNQUEIRA

Embargante

MARISA COIMBRA JUNQUEIRA

Embargante

MARTA COIMBRA JUNQUEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos previstos nas súmulas), o que impede a reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.