AREsp 2348548 - DECISAO

AREsp 2348548 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, assentando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por omissão quanto à extinção da execução.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Extinção Da Execução, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Omissão Extinção Da Execução Agravo De Instrumento Vs Apelação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à extinção da execução
  2. 2 natureza da decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, assentando a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, por omissão quanto à extinção da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.