EREsp 2105664 - DECISAO

EREsp 2105664 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada explicou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial, nos capítulos não conhecidos, não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não suscitou ofensa ao art.171, §3º do CP, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; além disso, os embargos configuravam mero inconformismo, modalidade que não é cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Art.619 Do CPP, Art.171 § 3º Do CP, Conhecimento De Recurso Especial, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Art.619 Do CPP Art.171 § 3º Do CP Conhecimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabe acolhimento de embargos de declaração por omissão na decisão que aplicou a Súmula 284/STF?
  2. 2 Aplicou-se corretamente a Súmula 284/STF quando o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal?
  3. 3 Pode-se reconhecer ofensa ao art.171, §3º do CP quando tal dispositivo não foi suscitada no recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada explicou adequadamente a aplicação da Súmula 284/STF: o recurso especial, nos capítulos não conhecidos, não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não suscitou ofensa ao art.171, §3º do CP, configurando deficiência de fundamentação e impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto; além disso, os embargos configuravam mero inconformismo, modalidade que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.