AREsp 2558358 - DECISAO

AREsp 2558358 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSE DA SILVA SANTOS; Embargante: JSS LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE DA SILVA SANTOS

Embargante

JSS LANCHES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 previsão de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, tornando-os intempestivos e, portanto, inadmissíveis; advertiu-se a parte sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)