AREsp 2545975 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo adequada via para reexame do mérito; não se comprovou a existência dos vícios alegados, razão pela qual não se admite efeito integrativo ou infringente pretendido pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Efeito Modificativo, Reexame De Matéria, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Efeito Modificativo Reexame De Matéria +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como hipóteses de cabimento
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem apenas a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo adequada via para reexame do mérito; não se comprovou a existência dos vícios alegados, razão pela qual não se admite efeito integrativo ou infringente pretendido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.