HDE 6251 - ACORDAO

HDE 6251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por incidir o art. 1.001 do CPC quanto a despacho sem conteúdo decisório, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito; o desarquivamento do feito depende do cumprimento prévio da determinação de juntada da chancela/apostila e tradução oficial dos documentos exigidos.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO RUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Homologação De Sentença Estrangeira, Legalização De Documentos (chancela/apostila)
Processual Civil Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Agravo Interno Homologação De Sentença Estrangeira Legalização De Documentos (chancela/apostila)

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra despacho
  2. 2 limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 ônus de instrução da ação de homologação quanto à certificação/autenticidade de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por incidir o art. 1.001 do CPC quanto a despacho sem conteúdo decisório, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito; o desarquivamento do feito depende do cumprimento prévio da determinação de juntada da chancela/apostila e tradução oficial dos documentos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Retornar os autos ao arquivo; o desarquivamento somente será viável após cumprimento da determinação de juntada da chancela consular ou apostila e tradução oficial, quando aplicável.