AREsp 1938639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; juridicamente não existe previsão para desistência parcial do recurso especial após sua interposição, de modo que o STJ pode e deve analisar todas as teses trazidas nas razões do recurso e a preclusão consumativa impede a seleção de matérias por desistência parcial; ademais, a impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento deveria ter sido apresentada por agravo interno, nos termos do CPC e da jurisprudência.

Parties
Embargante: CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desistência Parcial, Negativa De Seguimento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desistência Parcial Negativa De Seguimento Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CLAUDIO ANIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência parcial do recurso especial após sua interposição
  2. 2 alcance da preclusão consumativa em agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; juridicamente não existe previsão para desistência parcial do recurso especial após sua interposição, de modo que o STJ pode e deve analisar todas as teses trazidas nas razões do recurso e a preclusão consumativa impede a seleção de matérias por desistência parcial; ademais, a impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento deveria ter sido apresentada por agravo interno, nos termos do CPC e da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada