REsp 1519321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o voto condutor fundamentou de forma coerente e completa as questões, aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF e não houve violação do art. 535 do CPC/73. Ademais, o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar alegada violação a dispositivo constitucional, devendo tal matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contagem De Tempo Para Aposentadoria De Policiais Federais, Fator De Conversão 1.2, LC 51/85
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73 Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivo da Constituição Federal em Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o voto condutor fundamentou de forma coerente e completa as questões, aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF e não houve violação do art. 535 do CPC/73. Ademais, o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar alegada violação a dispositivo constitucional, devendo tal matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.