EAREsp 2379128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou, na via dos aclaratórios, reexame de questão sobre a admissibilidade dos embargos de divergência já decidida, e o acórdão embargado corretamente considerou inaplicável o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da vedação de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou, na via dos aclaratórios, reexame de questão sobre a admissibilidade dos embargos de divergência já decidida, e o acórdão embargado corretamente considerou inaplicável o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da vedação de embargos de divergência prevista na Súmula 315/STJ, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa e pena por litigância de má-fé