HC 915834 - DECISAO

HC 915834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida (alegação de menoridade relativa e pedido de redução de pena), o que não se admite nos limites dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e art. 535 do CPC.

Parties
Embargante: WELINGTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Menoridade Relativa, Redução De Pena, Antecedentes Criminais, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Menoridade Relativa Redução De Pena Antecedentes Criminais Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

WELINGTON FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para reconhecer a menoridade relativa e reduzir a pena do paciente
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida (alegação de menoridade relativa e pedido de redução de pena), o que não se admite nos limites dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e art. 535 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.