AREsp 2243396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula n. 7/STJ e exigindo, para ser conhecido, reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado; ademais, a incidência da Súmula n. 182/STJ impediu o conhecimento do recurso especial, inexistindo portanto omissão corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA; Embargante: BENEDITA VILMA SILVA; Embargante: DJANIRA RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: EDUARDO CESAR RIBEIRO VELOSO; Embargante: FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA; Embargante: JOAQUIM DUQUE ESTRADA E SILVA; Embargante: CLAUDIA MARIA VELOSO DE OLIVEIRA; Embargante: PEDRO FERNANDO RIBEIRO VELOSO; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Regime Recursal, Omissão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj
Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Regime Recursal Omissão Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMELIA DUQUE ESTRADA E SILVA

Embargante

BENEDITA VILMA SILVA

Embargante

DJANIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

EDUARDO CESAR RIBEIRO VELOSO

Embargante

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Embargante

JOAQUIM DUQUE ESTRADA E SILVA

Embargante

CLAUDIA MARIA VELOSO DE OLIVEIRA

Embargante

PEDRO FERNANDO RIBEIRO VELOSO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/impugnante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão: o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegar genericamente a não incidência da Súmula n. 7/STJ e exigindo, para ser conhecido, reexame de premissas fático-probatórias, o que é vedado; ademais, a incidência da Súmula n. 182/STJ impediu o conhecimento do recurso especial, inexistindo portanto omissão corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.