REsp 2021256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido aplicou o Código de Processo Civil de 2015, enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem analisou a matéria de prescrição e a ausência de desapropriação indireta, entendendo aplicável a prescrição quinquenal e que a aquisição se deu com a limitação já existente, não havendo omissão que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA; Embargante: ESÓLIO DE ANGELA MARIA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Limitação Administrativa, Súmula 280 STF, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Tema N. 1.004
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Desapropriação Indireta +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA

Embargante

ESÓLIO DE ANGELA MARIA GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prazo prescricional para pretensão de indenização por limitações administrativas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido aplicou o Código de Processo Civil de 2015, enfrentou as questões suscitadas e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem analisou a matéria de prescrição e a ausência de desapropriação indireta, entendendo aplicável a prescrição quinquenal e que a aquisição se deu com a limitação já existente, não havendo omissão que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração