REsp 2075753 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na verdade, o reexame da controvérsia, não sendo cabível a via declaratória para tal propósito.

Parties
Embargante: DARIO DARINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno

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Parties

DARIO DARINO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na verdade, o reexame da controvérsia, não sendo cabível a via declaratória para tal propósito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.