REsp 2146322 - DECISAO

REsp 2146322 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido e sua não correção no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, razão pela qual se declarou prejudicada a análise dos demais pontos.

Parties
Recorrente: JORGE JOSÉ DA COSTA; Réu/interessado: Município de Itapecerica da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Reexame Necessário) / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Douto Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Decisória, Recurso Especial, Reexame Necessário, Efeitos De Decisões Em Ações Diretas De Inconstitucionalidade, Transito Em Julgado, Responsabilidade Por Pagamentos Declarados Inconstitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Omissão Decisória Recurso Especial Reexame Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE JOSÉ DA COSTA

Recorrente

Município de Itapecerica da Serra

Réu/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Reexame Necessário) / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à indicação do elemento subjetivo (dolo/má-fé) do Prefeito
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão não enfrentada nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal para cumprimento de decisões que reconhecem inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido e sua não correção no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão, razão pela qual se declarou prejudicada a análise dos demais pontos.

Court Disposition

Douto Provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento da omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso