REsp 2124039 - DECISAO

REsp 2124039 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação adequada, explicitou os fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma adequada e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de ensejar embargos de declaração; o inconformismo da embargante não caracteriza vício e não autoriza a via dos embargos, observadas as limitações do art. 1.022 do CPC e os óbices sumulares indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fraude À Execução, Inscrição Do CPF Do Alienante Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fraude À Execução Inscrição Do CPF Do Alienante Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fraude à execução
  3. 3 não inscrição do CPF do alienante em dívida ativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação adequada, explicitou os fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados de forma adequada e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de ensejar embargos de declaração; o inconformismo da embargante não caracteriza vício e não autoriza a via dos embargos, observadas as limitações do art. 1.022 do CPC e os óbices sumulares indicados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.