AREsp 2555098 - DECISAO

AREsp 2555098 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIRTU PLATINUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

VIRTU PLATINUM DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se foi impugnada especificamente a fundamentação que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).