AREsp 2580551 - DECISAO

AREsp 2580551 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmula 7/STJ), havendo preclusão e impedimento de exame de mérito, devendo ainda ser advertida quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: RENATO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ônus Da Prova, Boa Fé Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

RENATO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar suposta omissão/obscuridade relativa ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão quanto à divisão dinâmica do ônus da prova e ao princípio da boa-fé processual
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ; súmula 7/STJ), havendo preclusão e impedimento de exame de mérito, devendo ainda ser advertida quanto à multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)