AREsp 2540425 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e por configurarem, na prática, tentativa de reexame do mérito, o que não é função dos embargos; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar comportamento abusivo ou manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Efeito Modificativo, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Efeito Modificativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e por configurarem, na prática, tentativa de reexame do mérito, o que não é função dos embargos; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar comportamento abusivo ou manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à embargante por não evidenciada conduta abusiva ou protelatória.