REsp 2133701 - DECISAO

REsp 2133701 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as alegações relevantes, a matéria de fundo não pode ser considerada omissa quando o recurso é inapto (por versar sobre portaria não integrada à legislação federal), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: FNDE; Embargado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

FNDE

Embargado

BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração
  3. 3 inadequação de exame de portaria no recurso especial por não ser legislação federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as alegações relevantes, a matéria de fundo não pode ser considerada omissa quando o recurso é inapto (por versar sobre portaria não integrada à legislação federal), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.