REsp 2112857 - DECISAO

REsp 2112857 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados em 14/05/2024, após o término do prazo contado entre 19/02/2024 e 23/02/2024, e a alegada suspensão do prazo por exceção de suspeição não produziu efeito em razão da distribuição dessa exceção ter sido cancelada por falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais.

Parties
Embargante: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo para oposição de embargos de declaração (início em 19/02/2024 e término em 23/02/2024, conforme certidão)
  3. 3 Alegação de suspensão do prazo em razão de exceção de suspeição autuada em apartado (art. 276, §1º, RISTJ) cuja distribuição foi cancelada por ausência de recolhimento das custas judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados em 14/05/2024, após o término do prazo contado entre 19/02/2024 e 23/02/2024, e a alegada suspensão do prazo por exceção de suspeição não produziu efeito em razão da distribuição dessa exceção ter sido cancelada por falta de comprovação do recolhimento das custas judiciais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.