AREsp 2599705 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente referência às súmulas aplicáveis), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios; foi advertida a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade das súmulas 83, 7 e 182 do STJ ao caso
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa