AREsp 2425841 - DECISAO

AREsp 2425841 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada, porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a conclusão de deserção em razão da falta de complementação do preparo dentro do prazo concedido; eventual reexame dos fatos e provas implicaria reanálise probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação referente à multa por embargos manifestamente protelatórios não foi objeto do recurso especial, não caracterizando omissão. Assim, os embargos de declaração, que visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestam à rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CHÁCARA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Ato Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Multa Por Ato Manifestamente Protelatório

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Parties

CONDOMÍNIO CHÁCARA LAGOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de deserção do recurso por falta de complementação do preparo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada, porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a conclusão de deserção em razão da falta de complementação do preparo dentro do prazo concedido; eventual reexame dos fatos e provas implicaria reanálise probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação referente à multa por embargos manifestamente protelatórios não foi objeto do recurso especial, não caracterizando omissão. Assim, os embargos de declaração, que visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestam à rediscussão da matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.