CC 201977 - DECISAO

CC 201977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo o relator que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, a qual aplicou a orientação pacífica da Segunda Seção de que o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre o prosseguimento de atos de constrição/expropriação e sobre a essencialidade dos bens do acervo patrimonial, mesmo após o decurso do stay period, e distinguiu o REsp 1.991.103/MT por ter sido proferido em contexto processual diverso.

Parties
Embargante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.; Interessada: RGS ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Atos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial, Stay Period, Art. 6º, § 7º a Da Lei Nº 11.101/05, Jurisprudência Da Segunda Seção
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Embargos De Declaração Competência Para Atos Sobre Patrimônio Em Recuperação Judicial Stay Period Art. 6º, § 7º a Da Lei Nº 11.101/05 Jurisprudência Da Segunda Seção

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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Embargante

RGS ENGENHARIA S. A.

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao decurso do prazo de 360 dias do stay period
  2. 2 omissão quanto ao disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/05
  3. 3 omissão quanto à distinção entre os julgados citados e o REsp 1.991.103/MT

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, entendendo o relator que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, a qual aplicou a orientação pacífica da Segunda Seção de que o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre o prosseguimento de atos de constrição/expropriação e sobre a essencialidade dos bens do acervo patrimonial, mesmo após o decurso do stay period, e distinguiu o REsp 1.991.103/MT por ter sido proferido em contexto processual diverso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.