AREsp 2587171 - DECISAO

AREsp 2587171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual não se abriu a instância superior para reexame do mérito, não havendo vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: JUVESA VEICULOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUVESA VEICULOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), razão pela qual não se abriu a instância superior para reexame do mérito, não havendo vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.