HC 827245 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi suficientemente fundamentada, de modo que os aclaratórios traduzem mera insatisfação com o resultado e são incabíveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Indeferimento Liminar, Rejeição De Embargos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Presença de omissão no acórdão embargado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Indeferimento liminar de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi suficientemente fundamentada, de modo que os aclaratórios traduzem mera insatisfação com o resultado e são incabíveis.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment