AREsp 2372387 - DECISAO

AREsp 2372387 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à apreciação dos arts. 2º, 322, 324, 141 e 492 do CPC, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o dispositivo da decisão de fls. 666-669, pois a apreciação da alegação de ultra petita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos quanto à omissão relativa aos arts. 2º, 322, 324, 141 e 492 do CPC, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o dispositivo da decisão de fls. 666-669.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ultra Petita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Adstrição, Antecipação De Tutela, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Ultra Petita Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Adstrição Antecipação De Tutela Instrumentalidade Das Formas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos arts. 2º, 322, 324, 141 e 492 do Código de Processo Civil
  2. 2 se houve julgamento ultra petita
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à apreciação dos arts. 2º, 322, 324, 141 e 492 do CPC, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o dispositivo da decisão de fls. 666-669, pois a apreciação da alegação de ultra petita exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos quanto à omissão relativa aos arts. 2º, 322, 324, 141 e 492 do CPC, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o dispositivo da decisão de fls. 666-669.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração quanto à omissão relativa aos arts. 2º, 322, 324, 141 e 492 do Código de Processo Civil, sem efeitos infringentes.
  • Manter inalterado o dispositivo da decisão de fls. 666-669.