AREsp 2203373 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a questão da majorante por restrição da liberdade depende de revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a condenação sem apreensão/perícia da arma quando há outros elementos probatórios, inclusive prova oral do ofendido.

Parties
Embargante: RODRIGO DOS SANTOS DE HOLANDA; Embargante: DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Majorante Por Restrição De Liberdade, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7, STJ, Prova Oral
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Majorante Por Restrição De Liberdade Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE HOLANDA

Embargante

DIEGO ANGELO DA SILVA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza e admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão quanto à majorante da restrição da liberdade da vítima (tempo de 10 ou 15 minutos)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base apenas no depoimento da vítima

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a questão da majorante por restrição da liberdade depende de revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ), e a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a condenação sem apreensão/perícia da arma quando há outros elementos probatórios, inclusive prova oral do ofendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.