REsp 2133217 - DECISAO

REsp 2133217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os aclaratórios visam a corrigir vícios formais do julgado e não a reformar fundamentos ou afastar a aplicação de Súmulas (como a Súmula 211/STJ) nem a reexaminar matéria de mérito, sendo inadequados para discutir a legalidade do óbice processual que fundamentou a decisão.

Parties
Embargante: AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 211/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 211/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam via adequada para afastar a incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Se o julgador estava obrigado a enfrentar, ponto a ponto, todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os aclaratórios visam a corrigir vícios formais do julgado e não a reformar fundamentos ou afastar a aplicação de Súmulas (como a Súmula 211/STJ) nem a reexaminar matéria de mérito, sendo inadequados para discutir a legalidade do óbice processual que fundamentou a decisão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.