REsp 2141965 - DECISAO

REsp 2141965 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que a técnica de motivação per relationem é admissível e suficiente, manteve-se a rejeição do pedido de conversão do depósito de CSLL para pagamento do REFIS/2009 e confirmou-se a transferência dos depósitos para a execução fiscal competente, conhecendo parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (BANCO MULTIPLO); Recorrente: BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento; embargos de declaração conhecidos e desprovidos; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Depósito Judicial, Refis/2009, Conversão De Crédito Para Parcelamento, Motivação Per Relationem, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Depósito Judicial Refis/2009 Conversão De Crédito Para Parcelamento Motivação Per Relationem Prequestionamento +1 more

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Parties

BANK OF AMERICA - LIBERAL S/A (BANCO MULTIPLO)

Recorrente

BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização de depósito judicial para quitação via REFIS/2009
  3. 3 conversão do crédito de CSLL para parcelamento do REFIS/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, que a técnica de motivação per relationem é admissível e suficiente, manteve-se a rejeição do pedido de conversão do depósito de CSLL para pagamento do REFIS/2009 e confirmou-se a transferência dos depósitos para a execução fiscal competente, conhecendo parcialmente do recurso apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento; embargos de declaração conhecidos e desprovidos; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida, com rejeição do pedido de conversão do crédito de CSLL para parcelamento do REFIS/2009
  • Confirmação da determinação de transferência dos depósitos judiciais para conta vinculada à Execução Fiscal nº 0534109-14.2000.4.02.5101 (11ª Vara de Execução Fiscal)