AREsp 2225786 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se jurisprudência consolidada segundo a qual a verificação da idade de 70 anos para redução prescricional se dá na data da publicação do acórdão condenatório (24/10/2020), quando a embargante ainda não tinha 70 anos; os embargos traduzem mero inconformismo e, assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VERA LÚCIA FELDENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Redução De Prazo Por Idade (art. 115 Cp), Erro Médico
Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Redução De Prazo Por Idade (art. 115 Cp) Erro Médico

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Parties

VERA LÚCIA FELDENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alcance temporal do requisito etário de 70 anos para redução pela metade dos prazos prescricionais (art. 115 do CP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; aplicou-se jurisprudência consolidada segundo a qual a verificação da idade de 70 anos para redução prescricional se dá na data da publicação do acórdão condenatório (24/10/2020), quando a embargante ainda não tinha 70 anos; os embargos traduzem mero inconformismo e, assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Negou provimento aos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.