AREsp 1779633 - DECISAO

AREsp 1779633 - DECISAO

Havendo erro material na decisão quanto à indicação da parte em desfavor da qual foi fixada a majoração dos honorários e considerando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.059 de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente, acolheram-se parcialmente os embargos para suprimir o parágrafo referente à majoração dos honorários na fl. 683.

Parties
Embargante: RAQUEL FERNANDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.059
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Recurso Especial Tema Repetitivo 1.059

Case Brief

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Parties

RAQUEL FERNANDES CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material quanto à indicação da parte em desfavor da qual foi fixada a majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso
  3. 3 possibilidade de acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão quanto à indicação da parte em desfavor da qual foi fixada a majoração dos honorários e considerando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.059 de que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é provido total ou parcialmente, acolheram-se parcialmente os embargos para suprimir o parágrafo referente à majoração dos honorários na fl. 683.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Suprimir da fl. 683 o parágrafo referente à majoração dos honorários advocatícios.
  • Intimem-se.