AREsp 2493137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Omissão Contradição +2 more

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 improcedência dos embargos de declaração quando visam ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.