AREsp 2520699 - ACORDAO

AREsp 2520699 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o agravo regimental foi desprovido em razão da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional é inviável nesta Corte, por ser competência do STF; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: WESLLEY ALCÂNTARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Competência Constitucional Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Competência Constitucional Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY ALCÂNTARA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão inexistente no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: o agravo regimental foi desprovido em razão da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e a pretensão de prequestionamento de matéria constitucional é inviável nesta Corte, por ser competência do STF; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão unânime.