REsp 2124688 - DECISAO

REsp 2124688 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão examinou a controvérsia quanto à ausência de vício integrativo e à incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, n. 283/STF, sendo o embargante apenas discordante do deslinde; inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, não cabe integração do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Vício Integrativo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Vício Integrativo Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão examinou a controvérsia quanto à ausência de vício integrativo e à incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, n. 283/STF, sendo o embargante apenas discordante do deslinde; inexistindo vício previsto no art. 1.022 do CPC, não cabe integração do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.