AREsp 2408942 - ACORDAO

AREsp 2408942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a intempestividade dos primeiros embargos, com base no prazo de 2 dias do art. 618 do CPP e na jurisprudência do STJ, ressaltando que feriado local não afeta a contagem no Superior Tribunal de Justiça; assim não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado.

Parties
Embargante: SUELLEN DJAMILA PACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELLEN DJAMILA PACE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão
  2. 2 Tempestividade dos primeiros embargos de declaração
  3. 3 Efeito de feriado local na contagem de prazos perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a intempestividade dos primeiros embargos, com base no prazo de 2 dias do art. 618 do CPP e na jurisprudência do STJ, ressaltando que feriado local não afeta a contagem no Superior Tribunal de Justiça; assim não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à instância de origem