AREsp 2108179 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade) e por pretender reexame de matéria fática, vedado pelas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para revisão da decisão.
- Parties
- Embargante: ARI ZANETTI; Embargante: CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI; Embargante: ANDERSSON JOSE TOMBINI; Embargante: LOIVA INES TOMBINI; Órgão Julgador: Quinta Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Crime Contra O Processo Licitatório
Case Brief
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Parties
ARI ZANETTI
Embargante
CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI
Embargante
ANDERSSON JOSE TOMBINI
Embargante
LOIVA INES TOMBINI
Embargante
Quinta Turma
Órgão Julgador
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo regimental
- 2 Inobservância do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que negou provimento ao agravo regimental não padece de omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação ao princípio da dialeticidade) e por pretender reexame de matéria fática, vedado pelas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para revisão da decisão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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