EAREsp 2354308 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, não havendo demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial, razão pela qual não se conhece do pedido e não cabe exame de mérito.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Requisitos Formais, Regularização De Vícios, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Requisitos Formais Regularização De Vícios Súmulas E Enunciados Administrativos

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de dissídio pretoriano
  3. 3 impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vício substancial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum; os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, não havendo demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial, razão pela qual não se conhece do pedido e não cabe exame de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)