REsp 2130448 - DECISAO

REsp 2130448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento, não caracterizando intuito protelatório, em observância à Súmula 98 do STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1-F da Lei 9.494/1997 em repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração foram apresentados com finalidade de prequestionamento, não caracterizando intuito protelatório, em observância à Súmula 98 do STJ e precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.