AREsp 2507149 - DECISAO

AREsp 2507149 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o pleito de prequestionamento constitucional é incompatível com a competência do STJ, razão pela qual, fundamentado no art. 264, § 1º, do RISTJ, manteve-se a decisão anterior e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: VAGNER ROBERTO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 226 Do CPP Prequestionamento +1 more

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Parties

VAGNER ROBERTO DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de prequestionamento de matéria constitucional para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, o pleito de prequestionamento constitucional é incompatível com a competência do STJ, razão pela qual, fundamentado no art. 264, § 1º, do RISTJ, manteve-se a decisão anterior e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ
  • Publique-se.