HC 914759 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, consistindo em mero inconformismo da parte, estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: BEATRIZ PINTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Omissão, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
BEATRIZ PINTO FERREIRA
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Alegação de erro de fundamentação por imputação de fatos pertencentes a corré
- 3 Mero inconformismo como inadequação dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, consistindo em mero inconformismo da parte, estando a decisão suficientemente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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